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13 de Agosto de 2022

Quais provas são admitidas nos Juizados Especiais? Posso juntar documento novo quando na interposição do Recurso?

Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Professora Vanessa Kaniak, Advogado
há 2 meses

Autora: Vanessa Kaniak é Professora, Mestre, Especialista, Juíza não Togada (2012-2020) e Advogada.

Primeiramente, quando colocamos a nossa atenção nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, devemos observar até quando o (a) advogado (a) poderá colher e organizar as provas para serem apresentadas em juízo sem prejuízo ao seu cliente.

Aqui, estejam cientes que seja qual for a modalidade da prova a ser produzida, o operador do direito deverá observar o art. 33 da Lei 9.099/95 que assim disciplina:

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Significa que as provas poderão ser apresentadas até a AIJ, mesmo que não requeridas previamente.

Dito isso, observem o artigo 32 da Lei 9.099/95 que assim disciplina:

"Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes".

Significa que não há restrição quanto ao tipo da prova a ser produzida, desde que a mesma seja verdadeira e legítima. A busca pela verdade deve sempre prevalecer e neste ponto o CPC acompanha este entendimento.

Então, embora o microssistema do Juizado seja regido por princípios que o diferenciam da Justiça Comum, prevalece a mesma regra quanto a prova a ser juntada. Como exemplo posso citar o áudio de uma conversa, vídeo, conversa por whatsapp transcrita em ata notarial, laudo de um engenheiro, laudo de um perito particular, exames, documentos em geral, prova testemunhal, enfim, toda e qualquer prova moralmente legítima.

Apenas cuidado com as provas que demandam uma produção técnica pelo juízo, estas não são aceitas devido a ausência de perícia nesta Justiça Especializada.

Dito isso, a parte estando com ou sem advogado poderá produzir toda e qualquer prova até a AIJ, quando então será oportunizada a parte contrária a manifestação, garantindo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Aproveito para fazer uma linha de informação aqui. A indicada manifestação ocorrerá no mesmo ato, sem interrupção da audiência. Significa que será oral e que não haverá abertura de prazo. Isso vai de encontro ao princípio da celeridade e economia de atos e está expressamente disciplinado no art. 29 em seu parágrafo único da Lei 9.099/95. Anotem também!

Observem também a Lei de 11. 419/06. Isso porque estando a parte com advogado, o documento deverá ser apresentado em formato digital e disponibilizado no sistema eletrônico até a instrução do processo. Exceção existe quando as partes estão demandando sem advogados.

Então, agora você já sabe que as provas podem ser apresentadas até a AIJ nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e que não há restrição quando na sua produção, organização e juntada com exceção da prova pericial produzida em juízo, chegamos na questão: "E se o procurador quiser juntar documentos novos com o recurso inominado?"

Em regra geral não há esta possibilidade, pois o prazo estaria precluso.

Porém, aqui vale observar o art. 435 do CPC em caráter subsidiário, vejamos:

É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

Significa que poderá o operador do Direito juntar documentos com o recurso inominado, porém com muita restrição e em caráter excepcional. A prova deverá ser comprovadamente e evidentemente nova, ou seja, consubstanciada após o prazo limite, ou ainda, conhecida, acessível e disponível tão somente após a AIJ.

Então cuidado, o pedido de juntada de documento novo na fase recursal deve estar amparado da correta fundamentação e comprovação para ser conhecido, posto que a simples apresentação tardia não supre a insuficiência das provas produzidas na fase de conhecimento.

* Matrículas abertas: Treinamento em Recurso nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

* Redes sociais da Professora: https://linktr.ee/profvanessakaniak

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: planalto.gov.br.

BRASIL. Lei 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: planalto.gov.br.

Professora Vanessa Kaniak Advogado

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7 Comentários

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Muito bom! continuar lendo

Excelente matéria. Assunto de suma importância para todos da área de Direito. Parabéns Excelentíssima Doutora. continuar lendo

Tenho um processo desde 2009 na justiça e a partir de 2009 fui acumulando laudos e mais laudos,fui demitido 19/03/2009 e nunca mais consegui trabalhar fiquei afastado até outubro de 2016 por invalidez
E no processo fala fala que que perdi 5% da minha capacidade laboral e meu advogado disse que não tinha como colocar esses laudos junto ao processo,por que não posso juntar esses laudos, sendo que depois de 2009 fiz 6 cirurgias. continuar lendo

Aposentei 29/10/2016 por invalidez desculpa os erros de digitação pois fiquei com sequelas devido uma depressão severa junto transtorno bipolar e síndrome do Pânico, faço tratamento com piscologa e pisquiatra
Faço uso de mais 15 comprimido por dia,me ajudem por favor
Donizete Aparecido Tosta -Jundiaí SP continuar lendo

Olá, este artigo aborda a legislação aplicável na Justiça Estadual. No caso da Federal a Lei é outra. Abraço! continuar lendo

Muito boas as considerações. Apresentadas de maneira objetiva, devidamente respaldadas e com linguajar acessível àqueles que não militam na área do Direito. continuar lendo